Lgpd – Direitos do Titular

1. Sobre a LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) estabelece direitos aos titulares de dados pessoais e obrigações aos controladores e operadores que realizam tratamento de dados no Brasil.

O Pipa Brasil se compromete a cumprir integralmente a LGPD.

2. Seus Direitos

Conforme a LGPD, você tem os seguintes direitos:

2.1. Direito de Confirmação e Acesso (Art. 18, I e II)

Confirmar se seus dados estão sendo tratados e acessá-los de forma clara e completa.

2.2. Direito de Correção (Art. 18, III)

Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

2.3. Direito de Anonimização, Bloqueio ou Eliminação (Art. 18, IV)

Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei.

2.4. Direito de Portabilidade (Art. 18, V)

Solicitar a transferência de seus dados a outro fornecedor de serviço, respeitados os segredos comercial e industrial.

2.5. Direito de Informação sobre Compartilhamento (Art. 18, VI)

Saber com quem seus dados foram compartilhados.

2.6. Direito de Informação sobre a Possibilidade de Não Consentir (Art. 18, VII)

Ser informado sobre as consequências da negativa de fornecer consentimento.

2.7. Direito de Revogação do Consentimento (Art. 18, VIII)

Retirar o consentimento a qualquer momento, mediante manifestação expressa.

2.8. Direito de Oposição (Art. 20)

Opor-se ao tratamento de dados realizado com fundamento em legítimo interesse.

3. Como Exercer seus Direitos

Para exercer qualquer um dos direitos acima, envie um e-mail para privacidade@pipabrasil.com.br com:

Responderemos em até 15 dias, conforme previsto na legislação. Em caso de recusa, informaremos os motivos de forma fundamentada.

4. Encarregado de Dados (DPO)

Nosso Encarregado de Proteção de Dados pode ser contatado em: – E-mail: dpo@pipabrasil.com.br – Endereço: Rua Dedaleiro, 195, Rio Pequeno, São Paulo/SP, 05386-240

Última atualização: 14 de julho de 2026